1
Todos os trabalhadores, homens e mulheres, são sujeitos da Visat, independentemente da localização do seu trabalho – urbana ou rural, na rua, nas empresas e nos domicílios –, de sua forma de inserção no mercado de trabalho – formal ou informal –, de seu vínculo empregatício – público ou privado, autônomo, doméstico, aprendiz, estagiário –, podendo estar ativos, afastados, aposentados e em situação de desemprego.
2
Nas ações de Visat serão contemplados todos os trabalhadores, definindo prioridade para grupos mais vulneráveis – a exemplo dos trabalhadores informais, em situação de precariedade, discriminados, ou em atividades de maior risco para a saúde, dentre outros –, definidos a partir dos diagnósticos locais, regionais ou nacionais e da discussão com os trabalhadores e outros sujeitos sociais de interesse na saúde dos trabalhadores, buscando superar desigualdades sociais e de saúde, considerando o respeito à ética e a dignidade das pessoas, e suas especificidades e singularidades culturais e sociais.
3
A garantia da integralidade nas ações de Visat inclui a articulação entre: as ações individuais e as coletivas; as ações de planejamento e a avaliação e as práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes, experiências e subjetividade dos trabalhadores e destes com as respectivas práticas institucionais.
4
Deve ser compreendida como o exercício da transversalidade entre as políticas de saúde do trabalhador e outras políticas setoriais, como previdência, trabalho e meio ambiente, educação e justiça, e aquelas relativas ao desenvolvimento econômico e social, nos âmbitos federal, estadual e municipal.
5
Articulação, com formação de redes e sistemas, entre as instâncias de vigilância em saúde, incluindo as de saúde do trabalhador, a rede de atenção à saúde, as universidades, os centros de pesquisa e demais instituições públicas com responsabilidade na área de saúde do trabalhador, consumo e ambiente.
6
Pressupõe a integração das instâncias do SUS na ação de vigilância em rede, incorporando o apoio matricial e as ações solidárias e complementares entre regiões, estados e municípios aos componentes da vigilância em saúde, das redes de atenção à saúde, da promoção da saúde e da educação em saúde.
7
Pressupõe processo pedagógico que requer a participação dos sujeitos e implica assumir compromisso ético em busca da melhoria dos ambientes e processos de trabalho, com ações que contenham caráter proponente de mudanças, de intervenção e de regulação sobre os fatores determinantes dos problemas de saúde relacionados ao trabalho, num processo de negociação visando a promoção da saúde.
8
Compreende prevenir possíveis agravos à saúde dos trabalhadores causados pela utilização de processos produtivos e tecnologias, de substâncias químicas, equipamentos e máquinas, entre outros, que, mesmo na ausência da certeza científica formal da existência de risco grave, ou irreversível à saúde, requer a implantação de medidas que possam prevenir danos, ou, por precaução, a tomada de decisão de que essas tecnologias não devam ser utilizadas.
9
Compreende os campos disciplinares distintos de saberes técnicos, com a concorrência de diferentes áreas do conhecimento e, fundamentalmente, o saber do trabalhador.
10
Compreende a consolidação do papel do município como instância efetiva de desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, integrado e apoiado pelos níveis regional, estadual e federal do Sistema Único de Saúde, em função de sua complexidade e considerando sua organização em redes e sistemas solidários.
11
Refere-se à garantia de transparência das ações de Visat, com a divulgação das informações e ações para a sociedade, preservados o anonimato e a confidencialidade das informações dentro dos princípios éticos.
12
Pressupõe a garantia de participação dos trabalhadores ou seus representantes na formulação, no planejamento, no acompanhamento e na avaliação das políticas e execução das ações de Visat, nas instâncias constituídas no SUS, especificamente nos conselhos de saúde, Cist e conselhos de gestão participativa e fóruns, comissões e outras formas de organização além das constituídas no SUS.
13
O conhecimento e a participação dos trabalhadores são essenciais aos processos de identificação das situações de risco presentes nos ambientes de trabalho e das repercussões sobre a sua saúde, bem como na formulação, no planejamento, acompanhamento e avaliação das intervenções sobre as condições geradoras de riscos e agravos relacionados ao trabalho. Requer o fortalecimento da representação dos trabalhadores nos setores informais e de trabalho precário nas instâncias de participação e controle social.
14
As instâncias envolvidas na Visat têm o dever de identificar situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde, notificando aos setores sanitários competentes, adotando e/ou fazendo adotar medidas de controle quando necessário. Isso pressupõe o entendimento de que os locais de trabalho são espaços de interesse público, cabendo ao SUS assumir sua responsabilidade sanitária e constitucional de proteger a saúde dos trabalhadores em seus trabalhos.
