A Lei n. 9.294/96 sofreu uma série de alterações ao longo do tempo.

Em 1996, além de restringir a propaganda comercial em emissoras de rádio e TV, durante horário específico, ela deveria se adequar a princípios em que não poderia:

• sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas;
• induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito similar;
• associar ideias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes;
• associar o uso do produto à prática de esportes olímpicos, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;
• empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;
• incluir, na radiodifusão de sons ou de sons e imagens, a participação de crianças ou adolescentes, nem a eles dirigir-se.

A Lei n. 10.167/00 alterou alguns dispositivos da Lei n. 9.294/96, vejamos.

Alterou o art. 3º, caput, da Lei n. 9.294/96 para restringir a propaganda somente pela utilização de pôsteres, painéis e cartazes, na parte interna dos locais de venda.

Alterou a redação dos incisos IV e VI, do mesmo artigo 3º, parágrafo 1º para: IV - não associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, olímpicas ou não, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais; VI - não incluir a participação de crianças ou adolescentes.

Incluiu o artigo 3º-A - Quanto à proibição aos produtos de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto, de:

1. a venda por via postal;
2. a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde;
3. a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet;
4. a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público;
5. o patrocínio de atividade cultural ou esportiva;
6. a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar;
7. a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programas produzidos no país após a publicação desta Lei, em qualquer horário;
8. a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde.

Parágrafo único. O disposto nos incisos V e VI deste artigo entrará em vigor em 1o de janeiro de 2003, no caso de eventos esportivos internacionais e culturais, desde que o patrocinador seja identificado apenas com a marca do produto ou fabricante, sem recomendação de consumo.

Altera o artigo 9º, no tocante às penalidades, ao valor da multa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplicada conforme a capacidade econômica do infrator e as competências para aplicação.

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nessa lei – art. 12 da Lei n. 6.437/1977 –, e o auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, art. 13 da Lei n. 6.437/1977.