Comunidade de Práticas Controle do Tabaco
Acompanhe o fluxo do que pode ocorrer quando você encontrar uma infração durante uma fiscalização. Esse é o fluxo padrão baseado na Lei Federal n. 6.437/77. Recomendamos que você o compare com seu Código Sanitário local. Clique nos itens para acompanhar o fluxo. Você poderá reler os textos quando quiser, basta clicar sobre o item ao qual se referem.
Além da autuação, o fiscal da vigilância sanitária pode notificar e orientar as pessoas.
A orientação é dada em caráter preventivo ou educativo e diante de uma situação em que se caracterize o desconhecimento da lei por parte do infrator e, ainda, seja considerado o risco da conduta. Por exemplo, ao se retirar uma peça publicitária que não tenha sido visualizada por grande quantidade de pessoas (considerando-se o risco da exposição da propaganda).
Tenha sempre em mente que a orientação é um ato educativo, não vincula a um dever-fazer. Orientar e educar não tem previsão objetiva na lei, e sim subjetiva, por meio de princípios que fundamentam suas atribuições. (Lei n. 8.080/90)
Cada vigilância sanitária adota um tipo de perfil relacionado à orientação, depende muito da organização local.
As atividades podem ser de rotina, o que permite orientar ou notificar, antes de lavrar o auto de infração, dependendo da situação. Outras ainda podem ser em forma de “blitz”, em que pode ocorrer orientação ou autuação; atividades em campanhas (dia de luta contra o tabaco etc.).
Todos esses perfis de atividades permitem o levantamento de dados para planejar ações de fiscalização e articular parcerias com outros órgãos afins (defesa do consumidor, Ministério Público etc.).
Já a notificação é o procedimento que poderá ensejar a abertura de um processo administrativo. Mesmo não havendo previsão específica, trata-se de ato administrativo, sendo importante observar o formalismo exigido na Lei n. 6.437/77.
Deve-se notificar:
A Lei n.9.294/96 trata especificamente de propaganda de tabaco (lei especial) e com a Lei n. 6.437/77 estabelece a lavratura do auto e as penalidades.
Lembre-se: a notificação gera uma obrigação; se não for cumprida, configura infração (Lei n. 6.437/77, art. 10, inciso XXXI). Por exemplo, a Visa notifica o estabelecimento para retirar a propaganda regular, que já é uma infração sanitária. Portanto, o descumprimento resultará na autuação pelas duas condutas.
Ainda tem dúvidas sobre auto de infração sanitária, defesa/impugnação, relatório, recurso administrativo, por exemplo? Acesse o arquivo Processo Administrativo Sanitário e tire todas as dúvidas que ainda restam. Esse é um material importante para você ter sempre por perto.
Agora que você já acompanhou o fluxo, veja a aplicação das leis, o que lhe dará respaldo durante seu trabalho de fiscalização.
A comercialização, o uso e a divulgação de produtos fumígenos derivados do tabaco estão sob o regime de controle sanitário.
Cabe ao SNVS - vigilâncias sanitárias fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao controle do tabaco, no âmbito de suas competências previstas na lei.
Lembre-se: imputabilidade é a possibilidade de atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato.
A atuação das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais é fundamental no controle e fiscalização da propaganda dos produtos do tabaco, de forma a verificar se há ou não propagandas e, também, se, no expositor, tem advertência sanitária, o que garante o cumprimento da legislação em vigor
Com pontos de venda espalhados por vasto território, em razão da atual proibição da propaganda, a exposição nesses locais se tornou uma das mais importantes ferramentas que as empresas de tabaco possuem para promover seus produtos.
As atividades rotineiras dos agentes municipais e estaduais de Vigilância Sanitária são essenciais para o monitoramento e controle da propaganda, promoção e patrocínio de produtos derivados do tabaco em estabelecimentos comerciais e públicos.
Agora que você já conhece as infrações de propaganda do tabaco e os dispositivos legais, veja quais penalidades podem ser aplicadas (Lei n. 9.294/96, art. 9). Elas poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as especificidades do infrator.
Na imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária considera o potencial risco sanitário à saúde pública, inerente ao produto e à capacidade econômica do infrator.
Em qualquer caso, a peça publicitária fica definitivamente vetada.
Leve essas informações sempre com você e baixe o arquivo “Você como agente de mudanças”.
Para encerrar o módulo, você participará de um jogo. Durante o passeio por uma cidade chamada Ar Puro, você encontrará diversas irregularidades. Você é o novo fiscal da cidade e tem como objetivo treinar sua equipe para combater as irregularidades tornando a cidade Livre do Tabaco.
Para jogar é fácil: basta clicar em cada ponto em destaque e analisar a situação que se apresentará. A cada resposta correta, você deixa sua equipe mais preparada, e a cidade mais perto de ser saudável e livre do tabaco.
Pronto para começar? Clique na seta da direita ou role a página para baixo:
A história da publicidade de produtos de tabaco e como ela se utilizava de estratégias de comunicação para encantar as pessoas e conquistar novos consumidores.
Como a sociedade se mobilizou por meio de leis e acordos internacionais para combater a indústria do tabaco e buscar preservar a saúde das pessoas.
As formas que as empresas de produtos de tabaco encontraram para continuar influenciando na decisão de compra e consumo de seus produtos, driblando as leis.
E, principalmente, como você pode atuar como agente de fiscalização e mudanças, trabalhando dentro do projeto e resguardado pela legislação em vigor.
Está ocorrendo um festival na cidade. A fiscalização sanitária se depara com esse rapaz e constata que ele está realizando atividades promocionais de uma marca de cigarro. Dentre as condutas apuradas, indique a sequência correta de afirmações falsas e verdadeiras:
Lembre-se que:
O local de venda tem que ser local fixo e delimitado no interior do estabelecimento.
A lei 9294/96 art. 3 A, inciso IX estabelece a proibição de venda a menor de 18 anos.
Descrição da Infração:
Proibição de Propaganda (geral).
Dispositivo Legal:
Lei n. 9.294/96, art. 3º
Descrição da infração:
Proibição de Propaganda por meio eletrônico, inclusive internet.
Dispositivo Legal:
Lei n. 9294/96, art.3º-A, inciso III.
Lembre-se: A Anvisa é o órgão competente para autuar as empresas pela infração, porém é dever do fiscal das Visas enviar um e-mail para a Gerência Geral de Produtos Derivados do Tabaco (GGTAB). E-mail: ggtab@anvisa.gov.br
Descrição da infração:
Exposição do produto sem advertência sanitária.
Dispositivo Legal:
Lei n. 9.294/96, art.3º, § 3º
Decreto n. 2.018/96, art. 7º
Descrição da infração:
Propaganda de alimentos apresentados na forma semelhante a cigarros, cigarrilhas, charutos.
Dispositivo Legal:
Resolução RDC n. 304/02, art. 1º.
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Descrição da infração:
Distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde.
Dispositivo Legal:
Lei n. 9.294/96, art.3º-A, inciso II.
Lembre-se de que a venda por ambulante também é proibida.
Descrição da infração:
Visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público.
Dispositivo Legal:
Lei n. 9.294/96, art.3º-A, inciso IV.
Descrição da infração:
Patrocínio de atividade cultural ou desportiva.
Dispositivo Legal:
Lei n. 9.294/96, art.3º-A, inciso V.
Descrição da infração:
Embalagens promocionais, “venda casada”, associar a aquisição do produto a outro atrativo.
Dispositivo Legal:
(CDC e Código Tributário proíbem a conduta)
Lembre-se de que a venda casada é tratada como propaganda irregular, como diz o caput do art. 3º da Lei n. 9.294/96.
Descrição da infração:
Propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar e a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programas produzidos no país após a publicação desta Lei, em qualquer horário.
Dispositivo Legal:
Lei n. 9.294/96, art.3º-A, inciso VI e VII.
Com o banimento da propaganda em tv, rádio e outros meios de comunicação, essa prática não tem ocorrido, todavia os dispositivos encontram-se em vigor.
