Comunidade de Práticas Controle do Tabaco
De acordo com o Ofício Circular n. 44/2015/DSNVS/ANVISA, de 12 de maio de 2015, que esclarece sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco, estabelecidas na Lei Federal n. 12.546/2011, Decreto n. 8.262/2014 e Portaria Interministerial n. 2.647/2014:
Não se pode fumar em ambientes de uso coletivo: interior de bares, boates, restaurantes, lanchonetes, escolas, universidades, museus, bibliotecas, espaços de exposições, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculo, teatros, cinemas, hotéis, pousadas, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, praças de alimentação, centros comerciais, bancos e similares, em ambientes de trabalho, estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou entretenimento, repartições públicas, instituições de saúde, hospitais, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais e táxis.
Os responsáveis pelos estabelecimentos e serviços deverão garantir os ambientes livres de tabaco, orientando seus clientes sobre as restrições estabelecidas na lei, pois a atuação da vigilância sanitária é direcionada aos responsáveis pelos locais.
É permitido fumar em casa, ao ar livre, em parques, praças, em áreas externas abertas e vias públicas, considerando sempre a definição legal de recinto coletivo fechado no intuito de evitar o fumo passivo.
Isso deve ser observado em relação aos locais em que as emissões produzidas pelo consumo desses produtos possam invadir o interior de outros recintos coletivos fechados (por exemplo, janelas, varandas, marquises, entradas e outros).
Além das situações verificadas na atividade, o Decreto n. 8.262/2014 permite, ainda, o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas seguintes condições:
Contudo, em todos os locais indicados em que o uso continua permitido, deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas complementares editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego, como a Portaria Interministerial n. 2.647/2014, de 4 de dezembro de 2014, publicada no DOU em 5 de dezembro de 2014.
A discussão sobre as tabacarias é polêmica e merece destaque.
A ilustração a seguir mostra uma tabacaria que não está em concordância com o Decreto n. 8.262/2014 e a Portaria Interministerial n. 2.647/2014.
Clique em cada um dos pontos destacados e descubra o porquê.
Repare! Esta situação não está em concordância com a legislação vigente, porque, de acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014:
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
Recinto coletivo fechado é um local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.
Você percebeu que esta situação não está em concordância com a legislação vigente.
De acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014:
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
Recinto coletivo fechado é um local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.
Perceba! Esta situação não está em concordância com a legislação vigente porque, de acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014, o conceito de áreas de fumantes (fumódromos) não é mais permitido, exceto nas situações previstas na legislação.
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
Recinto coletivo fechado é um local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.
Você percebeu que esta situação não está em concordância com a legislação vigente.
De acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014, o conceito de áreas de fumantes (fumódromos) não é mais permitido.
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
Recinto coletivo fechado é um local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.
Esta situação não está em concordância com a legislação vigente. Perceba que há uma pessoa fumando em recinto coletivo considerado fechado.
De acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014:
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
Recinto coletivo fechado é um local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.
Você percebeu que esta situação não está em concordância com a legislação vigente.
De acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014, o conceito de áreas de fumantes (fumódromos) não é mais permitido.
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
Recinto coletivo fechado é um local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.
Você percebeu que esta situação está em concordância com a legislação vigente, porque não há nenhum passageiro fumando no ônibus.
De acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014:
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
§ 1º A vedação prevista no caput estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivo.
Perceba! Esta situação está em concordância com a legislação vigente, porque não há nenhum passageiro fumando no ônibus.
De acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014:
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
§ 1º A vedação prevista no caput estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivo.
Você percebeu que esta situação está em concordância com a legislação vigente porque é permitido o uso dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual.
De acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014:
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
§ 2º Excluem-se da proibição definida no caput:
I - locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso do produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte.
Perceba! Esta situação está em concordância com a legislação vigente porque é permitido o uso dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual.
De acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014:
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
§ 2º Excluem-se da proibição definida no caput:
I - locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso do produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte.
Perceba que esta situação não está em concordância com a legislação vigente porque somente será permitido o uso dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estúdios e locais de filmagem quando necessário à produção da obra, ou seja, quando necessário para compor a cena e ajudar a contar a história.
De acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014:
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
§ 2º Excluem-se da proibição definida no caput:
III - estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra.
Você percebeu que esta situação não está em concordância com a legislação vigente porque somente será permitido o uso dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estúdios e locais de filmagem quando necessário à produção da obra, ou seja, quando necessário para compor a cena e ajudar a contar a história.
De acordo com o Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014 :
“Art. 3 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.”
§ 2º Excluem-se da proibição definida no caput:
III - estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra.
