A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) – Lei n. 11.346/2006 – entende segurança alimentar e nutricional (SAN) como o direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Tem como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Esse conceito articula duas dimensões principais: alimentar (processos de disponibilidade – produção, comercialização, distribuição e acesso a alimentos) e nutricional (diz respeito à escolha, ao preparo e consumo alimentar e sua relação com a saúde e a utilização biológica do alimento).
Diante de situações de desastres e emergências em saúde pública, a segurança alimentar pode ser afetada por conta de alterações na produção, acesso, demanda e compra de alimentos adequados e saudáveis, assim como no acesso à água para consumo humano. O desastre da região serrana, no Rio de Janeiro, o derramamento de óleo cru de petróleo na Região Nordeste e Sudeste e, mais recentemente, a pandemia da Covid-19 são exemplos de emergências em saúde pública e desastres que afetaram a SAN da população.
Retomando o caso do município de Bandeira...
Um dos efeitos gerados pelo desastre ocorrido em Bandeira foi o colapso no abastecimento local de gêneros alimentícios, uma vez que o município dependia, quase que exclusivamente, da produção agropecuária regional. Somado a isso, ocorreu a contaminação da água do rio Azul pela lama de rejeitos, comprometendo a principal fonte de abastecimento público de água para os moradores de muitos municípios do estado.
Considerando esse cenário, José Marcos, responsável pela vigilância em saúde (VS) do município, alertou o COE-S sobre a importância de atuar na vigilância alimentar e nutricional (VAN) das vítimas, além das outras ações de responsabilidade do setor de saúde listadas. Isso porque o desabastecimento, a médio e longo prazos, pode causar déficits importantes de calorias e nutrientes na população, especialmente nos grupos e populações mais vulneráveis. A preocupação de José Marcos foi legítima, pois para assegurar a saúde e o bem-estar das populações afetadas por desastres e/ou emergências é essencial garantir o acesso a uma alimentação balanceada e diversificada, que forneça o mínimo de nutrientes necessários para cada indivíduo.
O desastre do derramamento de óleo cru de petróleo no litoral de 11 estados do Nordeste e Sudeste envolveu produtos potencialmente tóxicos à saúde humana em uma área de grande extensão. Esse desastre afetou diversos setores, desde o turismo até as atividades de pesca, compra e consumo de peixes e mariscos na região, com impacto direto na economia regional/local e na garantia da SAN da população.
A pandemia da Covid-19 traz efeitos diretos, como as doenças respiratórias e óbitos, e indiretos, como queda e/ou interrupção das atividades econômicas (produção e transporte de alimentos). Essa situação, combinada com as restrições comerciais em função do isolamento e distanciamento social, pode resultar em uma redução no orçamento e na renda dos indivíduos, afetando diretamente o acesso, a demanda e a compra de alimentos em quantidade e com qualidade nutricional, principalmente em populações mais vulneráveis. Além disso, a pandemia pode influenciar os padrões alimentares por conta do desabastecimento e da alta de preços, resultando em um maior consumo de alimentos ultraprocessados e na redução do consumo de frutas e vegetais frescos, que podem estar menos disponíveis.
A SAN em situações de desastres e emergências normalmente é um tema negligenciado nos planos de preparação e resposta para desastres e emergências, visto que não consta como uma ação do setor saúde no processo de gestão de risco de emergências e desastres. No entanto, a alimentação é um direito humano constitucional, que deve ser assegurado nos momentos pré, durante e pós emergências e desastres, focando nas necessidades nutricionais diferenciadas da população, em especial gestantes, idosos e crianças com déficit nutricional. Para isso, no entanto, é necessário o envolvimento de diversos atores.
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Lembrem-se de que:
Para desenvolver a apresentação do grupo no seminário, fiquem atentos às seguintes orientações: